A averbação da construção é o processo pelo qual uma nova construção, reforma ou ampliação é registrada nos órgãos competentes ou no cartório de registro de imóveis.

Suponha que você tenha uma propriedade onde construiu uma nova casa. Após a conclusão da construção, você decide vender a propriedade para outra pessoa. Antes de concluir a venda, é necessário averbar a construção junto ao cartório de registro de imóveis.

Para isso, você deve fornecer os documentos necessários, como o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, o Alvará de construção, o Habite-se, a CND (Certidão Negátiva de Débitos) e a CCO (Certidão de Conclusão de obra), entre outros. Com base nesses documentos, o cartório atualizará a matrícula do imóvel para incluir a nova construção.

Com a averbação da construção concluída, o novo proprietário terá a segurança de que a casa está devidamente registrada e regularizada perante a lei. Além disso, caso ele queira fazer alguma transação futura com o imóvel, como venda ou financiamento, terá toda a documentação em ordem, facilitando o processo.

Portanto, esse é um exemplo prático de como a averbação da construção é essencial para garantir a regularidade e a legalidade de um imóvel após a realização de uma construção.

É o documento emitido pela Receita Federal após o pagamento do INSS. Com a CND em mãos, você faz a averbação da construção no cartório de imóveis.

É imposto cobrado pela Receita Federal, refere-se à contribuição previdenciária que deve ser paga sobre a mão de obra utilizada em construções, reformas ou serviços relacionados à construção civil

Sim. Sempre que é emitido um Alvará de Construção, a Prefeitura da sua cidade realiza a comunicação para a Receita Federal e depois de um tempo se o proprietário não regularizar, a mesma envia uma notificação para a regularização.

O não cumprimento da regularização poderá acarretar a emissão de auto de infração com acréscimo de multa de 75% a 225%

Portanto, mesmo que você decida não averbar a sua construção, ainda será necessário pagar o INSS sobre a mão de obra empregada na obra, de acordo com a legislação vigente.

O não pagamento do INSS além de tornar o imóvel irregular, pode gerar dívidas com a Receita Federal.

O ideal é que a regularização inicie no começo da obra. Assim que a Prefeitura aprovar o projeto e emitir o Alvará. Pessoa física tem o direito de reduzir em até 70% do INSS de obra se fizer o recolhimento mensal desde o início da obra.

Para obra nova em nome de pessoa física é possível reduzir o INSS de obra em até 73 %. Quanto antes iniciar o processo de regularização maior será a redução. Mas se sua obra foi finalizada há mais de 5 anos ela terá uma redução de 100% do imposto.

Buscando incentivar a regularização do INSS das obras, o governo criou diversas possibilidades para trazer reduções na apuração do débito da contribuição devida.

Dentre as possibilidades de redução ou isenção do INSS de obras, podemos destacar:

– Redução do INSS de obras de pessoa física através do fator
de ajuste
 – Redução do INSS de obras com pré-moldados
 – Isenção parcial ou total do INSS por conta da aplicação de
decadência tributária para obras antigas.
 – Aproveitamento de créditos já lançados e vinculados à obra
(GFIP / folha de pagamento / ESOCIAL / GPS espontânea)

Sim. Se o CNO estiver em nome de pessoa física a melhor estratégia será vincular a remuneração de mão de obra autônoma ou mei.